Por Luis Carlos Júnior
Esta semana, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 21 anos no Brasil. O ECA, como é conhecido, ainda não conseguiu implantar na prática todas as suas ações de responsabilidade do Estado, sociedade e família.
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Com 257 artigos, tem como objetivo estabelecer uma política de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente por um conjunto articulado de ações governamentais.
Comemorando avanços e buscando novas conquistas para a infância e a juventude, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destaca alguns progressos da lei.
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