sexta-feira, 15 de julho de 2011

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, comemora 21 anos no Brasil.

Por Luis Carlos Júnior
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Esta semana, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 21 anos no Brasil. O ECA, como é conhecido, ainda não conseguiu implantar na prática todas as suas ações de responsabilidade do Estado, sociedade e família.   



O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.  Com 257 artigos, tem como objetivo estabelecer uma política de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente por um conjunto articulado de ações governamentais. 


Comemorando avanços e buscando novas conquistas para a infância e a juventude, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destaca  alguns progressos da lei.

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