Lei 12.403 altera pelo menos 30 artigos do Código Penal.

Por Luis Carlos Júnior

A lei que altera pelo menos 30 artigos do código penal entrou em vigor esta semana e deve refletir na vida de muitos presos. 

(Juiz Mário Henrique Reis)

No Maranhão, três mil quatrocentos e sessenta e três detentos podem ser beneficiados com a nova legislação.   Atualmente, cerca de setenta presos ocupam o sistema carcerário de Chapadinha, cuja capacidade é de quarenta detentos.  Boa parte deles é provisória, ou seja, cometeram os chamados crimes leves, com pena de até quatro anos de prisão. A nova lei também se aplica a presos que aguardam julgamento nas cadeias.

Os detentos que cometeram crimes hediondos ou condenados não serão beneficiados pela Lei 12.403. O direito à fiança não se aplica a crimes hediondos, como estupro, violência doméstica, tortura, seqüestro e latrocínio (quando o criminoso mata para roubar).

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