Gestor não prestou contas ao TCE no exercício financeiro de 2011
A
Promotoria de Justiça de Vargem Grande ajuizou Ação Civil Pública
contra o atual prefeito do município de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga
Coqueiro Sobrinho, por ato de improbidade administrativa. A ação foi
movida pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto.
Presidente Vargas é Termo Judiciário da Comarca de Vargem Grande.
Ao
deixar de prestar contas do exercício financeiro de 2011 ao Tribunal de
Contas do Estado (TCE), o prefeito de Presidente Vargas descumpriu seu
dever de administrador municipal. O ato de deixar de prestar contas
enquanto gestor público caracteriza improbidade administrativa.
O
MPMA pediu condenação do prefeito, sujeito a perda do mandato,
suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa,
entre outras penalidades. Sobrinho também pode ficar proibido de
contratar com o Poder Público ou requerer benefícios e incentivos
fiscais, segundo a Lei de Improbidade Administrativa.
O
promotor de justiça afirma que sua ação “tem o objetivo de defender o
direito de todos contra atos de improbidade administrativa relativos ao
trato do administrador com o patrimônio público e seus deveres
decorrentes da gestão pública”.
Fonte: Virgínia Assunção (CCOM-MPMA)
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