Serviço de emissão de carteiras deve ser retomado na próxima semana (Foto: Biné Morais/O Estado)
A emissão de carteiras de identidade está suspensa em todo Maranhão
até a próxima segunda-feira (23). A determinação da secretaria de
Segurança Pública do Estado, foi devido à publicação da Secretaria
Nacional de Direitos Humanos, no Diário Oficial da União, que tornou
gratuita a emissão da 1ª via do documento em todo país.
A delegada-geral de Polícia Civil do Maranhão, Maria Cristina Resende Meneses, informou ao G1,
que a decisão da Secretaria de Segurança Pública partiu do princípio de
'se fazer cumprir a lei', já que no Estado, o serviço era pago.
"A Secretaria de Segurança Pública tinha um contrato com uma empresa
que prestava esse serviço. O Valor dos usuários que procuravam por ele
era repassado à empresa, mas com a determinação federal, temos que fazer
cumprir a lei. E é isso que será feito pelo secretário Aluísio Mendes",
garantiu a delegada.
Segundo Cristina Meneses, ainda nesta sexta-feira (20), o secretário de
Segurança Pública, Aluísio Mendes, se reunirá com a governadora Roseana
Sarney para buscar soluções para o impasse.
Enquanto isso, a emissão de carteira de identidade no Maranhão está suspensa até a próxima segunda-feira (23).
Sobre a lei
A alteraçao da Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que institui a emissão de Carteira de Identidade no Brasil, foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (19).
No documento, a presidenta da República, Dilma Rousseff,
sanciona a Lei n° 12.687, que estabelece em dois artigos, a gratuidade
da primeira emissão da Carteira de Identidade em todo país.
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